|
Celebração |
Execução |
Prestação de Contas |
Rescisão |
|
Nº Cooperação:
0037-2026 |
Nº Processo:
|
Nº Proposta:
0037-2026 | Nº Protocolo SIGADOC:
|
Situação: Encerrado em //
|
Tipo:
COOPERAÇÃO S/ DESPESA |
Cooperante:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT |
Cooperada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA |
Valor:
0,00 |
|
|
| Programa Estadual:
|
| Projeto/Atividade:
|
Objeto:
Constitui objeto deste Termo de Cooperação a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN, nº. 576/2016, 918/2022 e 920/2022, ou outra que venha a altera-la ou substitui-la, que estabelece as regras para organização e uncionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados
através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN. |
| |
|
|
|
|
| |
