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Celebração |
Execução |
Prestação de Contas |
Rescisão |
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Nº Cooperação:
0010-2026 |
Nº Processo:
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Nº Proposta:
0010-2026 | Nº Protocolo SIGADOC:
DETRAN-PRO-2026/01288 |
Situação: Encerrado em //
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Tipo:
COOPERAÇÃO S/ DESPESA |
Cooperante:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT |
Cooperada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE |
Valor:
0,00 |
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| Programa Estadual:
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| Projeto/Atividade:
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Objeto:
Constitui objeto deste Termo de Cooperação a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN, nº.576/2016, 918/2022 e 920/2022, ou outra que venha a altera-la ou substitui-la, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados
através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.
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